Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Serviço de Envios de Fundos

RealTransfer – Instituição de Pagamento, S.A.

1.1 O serviço é prestado pela RealTransfer – Instituição de Pagamento, S.A. (doravante, RealTransfer), com sede social registada na Rua Augusta, n.º 280, 3º andar, 1100 – 057 Lisboa, Portugal, que poderá ser contactada através do n.º +351 800 200 404 ou do email info@realtransfer.pt. Entidade titular da licença n.º 0329, autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal (Para mais informações, visite www.bportugal.pt).

1.2 A Realtransfer presta o Serviço de Envio de Fundos através de uma rede de lojas próprias e através de Agentes autorizados em território português, que inclui mas não está limitada, às seguintes empresas: Novacâmbios – Instituição de Pagamentos, S.A., sociedade comercial com o NIPC 502768711, com sede na Calçada do Carmo, n.º 6, 1.º, 1200-091 Lisboa, Portugal e Campião & Ca. Sucessores de José Dias e Dias, Lda., sociedade por quotas com o NIPC 500051720, com sede na Rua do Amparo n.º2C. 1100-026 Lisboa, Portugal.

1.3 A RealTransfer atua, ainda, através de uma rede de Agentes e de Correspondentes, estabelecida a nível europeu e internacional, devidamente licenciados para a prestação de serviços de pagamento no país onde prestam o serviço, disponível para consulta em www.realtransfer.pt, ou através dos nossos serviços telefónicos em +351 800 200 404.

1.4 O conjunto de pontos de venda próprios, pontos de venda de Agentes ou pontos de venda de Correspondentes será doravante designado de forma conjunta ou separada de “Rede”. Para mais informações acerca da Rede da Realtransfer por favor consulte o site www.realtransfer.pt ou contacte o operador de caixa no seu balcão habitual. No site www.bportugal.pt/entidades-autorizadas poderá encontrar mais informações acerca da rede de Agentes em Portugal da Realtransfer.

2. Serviço de Envio de fundos

2.1 O Serviço de Envio de Fundos significa o serviço de transferência e remessa de dinheiro dentro da rede própria ou dos Agentes e Correspondentes, através do qual o cliente (Remetente) entrega o montante em numerário, cartão de débito ou transferência bancária, consoante aplicável, para iniciar uma Transação de Envio num ponto de venda, para que o Beneficiário por si designado receba o respectivo montante através de uma Transação de Receção, num Ponto de Venda da Rede Realtransfer.

2.2 Este serviço poderá, ainda, ser prestado através de comunicação telefónica, por iniciativa do cliente, o qual tem a designação de “Tele-envio”, ou o cliente poderá ainda utilizar os canais digitais que incluem a APP Realtransfer mobile, disponível para dispositivos móveis IOS ou Android ou para computador em portal.realtransfer.pt.

2.3 O Cliente poderá, ainda, solicitar serviços de envios de fundos com pagamento ao Beneficiário no destino em efectivo ou pagamento em conta através de SWIFT ou outros serviços análogos.


3.1 Para ordenar o Serviço de Envio de Fundos, o cliente deverá efetuar o registo prévio presencialmente na rede, para o efeito deverá (i) ser maior de 18 anos, (ii) possuir documento de identificação com fotografia válido, cuja digitalização e conservação na Ficha de Cliente deverá autorizar, ou em alternativa identificar-se e autenticar-se pelos meios digitais legalmente admissíveis; (iii) fornecer os elementos de identificação solicitados na Ficha de Cliente e assiná-la; (iv) prestar o consentimento expresso para o tratamento e armazenamento de dados pela Realtransfer, pelo Grupo empresarial em que se insere, por Parceiros e Entidades legalmente habilitadas a solicitar a consulta de dados pessoais. Qualquer alteração aos dados que constem na Ficha de Cliente deverá ser comunicada pelo cliente à Realtransfer por escrito, sob pena de não poderem ser consideradas as referidas alterações para quaisquer efeitos, ou de ser recusada a execução de operações.

3.2 Na identificação de Pessoas Coletivas, deve ser facultada a cópia ou o código da Certidão Permanente do Registo Comercial, o Registo Central de Beneficiário Efetivo, Documento(s) de Identificação com fotografia válido(s) do(s) Representante(s) Legal(is) e caso seja aplicável, Procuração com nomeação de Representante(s) Legal(is).

3.3 Após o registo/verificação de identidade, o Cliente deverá fornecer os respetivos detalhes da Transação, nomeadamente o país de destino o nome do Beneficiário, o montante e o tipo de serviço;

3.4 O Cliente deverá ser informado sobre as Taxas e Comissões de serviço para o envio, quando aplicável, a Taxa de câmbio aplicável e o montante a receber no destino. Não será cobrada qualquer outra Taxa ou comissão de serviço ao Cliente ou Beneficiário, excepto todos e quaisquer taxas e impostos legalmente aplicáveis sobre remessas e envios de fundos no destino. Para mais informação consulte a Rede de destino ou operador de caixa no seu balcão habitual.

3.5 Após receber do Cliente o pagamento do Montante da Transferência e da Comissão de serviço, em efetivo ou equivalente na Moeda de Envio, a Realtransfer entregará ao Cliente os respetivos recibos de Transação para que o Cliente confirme todos os dados transacionais que nele constem e o assine. Com a assinatura do recibo, o Cliente declara expressamente que verificou e que aceita todos os dados do respetivo recibo, nomeadamente, a identificação do destinatário e da conta de destino, montante a receber no destino, taxas e comissões cobradas, assim como os presentes termos e condições que se encontram presentes em todos os balcões da rede Realtransfer. Após a assinatura deste recibo, a Realtransfer não é responsável por quaisquer erros constantes dos dados do recibo.

3.6 De acordo com a legislação aplicável a Realtransfer deverá manter registos do recibo, documento de identificação ou outra documentação exigível. A Realtransfer é obrigada a comunicar quaisquer Transações, ou tentativas de Transação eventualmente suspeitas às autoridades reguladoras e judiciais do respectivo país, com responsabilidade pela recolha e monitorização de tais Transações.

3.7 O Cliente deverá ser informado do prazo indicativo a partir do qual o destinatário da Transação poderá contar com o crédito em conta do montante transferido, ou caso se trate de um pagamento realizado em efectivo, do momento e local onde poderá efetuar o respetivo levantamento no local indicado pelo Cliente Remetente, sendo da inteira responsabilidade do Cliente Remetente a transmissão desta informação ao referido Beneficiário. Nos envios de fundos com pagamento em efectivo no destino, poderá ser facultado ao cliente um código de levantamento, consoante o serviço, que este deverá fornecer única e exclusivamente ao beneficiário da operação de envio de fundos através de um meio seguro e privado, para que este possa proceder ao respetivo levantamento.

3.8 No caso de um serviço com pagamento em efectivo, para levantar os fundos enviados, o Beneficiário dos mesmos deve apresentar uma forma de identificação válida, com fotografia, e o código de levantamento indicado no número anterior.

3.9 No caso de pagamento em efetivo, o Beneficiário do envio de fundos receberá um recibo de levantamento dos fundos, que deverá devolver assinado, após confirmação do montante recebido e dos dados que constem no referido recibo. Com a assinatura deste recibo, o cliente isenta explicitamente a Realtransfer de quaisquer responsabilidades por qualquer divergência entre os montantes recebidos e as informações do recibo.

3.10 Relativamente às operações de Envio solicitadas aos balcões da rede Realtransfer após as 17h:00 (horário de inverno) e após as 18h:00 (horário de verão), somente serão executados no dia útil seguinte.


4.1 A utilização dos Serviços de Envio de Fundos através de Tele-envio ou da App Realtransfer Mobile (dispositivos móveis ou através de computador) estão condicionadas ao registo prévio presencial do cliente junto de um dos balcões da rede Realtransfer.

4.2 Nos casos em que o serviço seja prestado por Tele-envio, o Cliente deverá consentir a gravação da chamada e, posteriormente, confirmar a sua identidade através do fornecimento de dados constantes da sua Ficha de Cliente. Após confirmação de identidade, o cliente deverá identificar o destinatário/beneficiário dos fundos, registado na lista de Beneficiários da sua Ficha de Cliente, bem como a respetiva conta de envio e montante a enviar.

4.3 Os pagamentos serão efetuados através de transferência bancária ou depósito prévios para a conta bancária da Realtransfer junto do Banco Caixa Geral de Depósitos, S.A. com o IBAN PT50 0035 0137 0000 4752 6305 4, com o nome completo e n.º de Cliente. Após confirmação dos dados e execução da transferência, é enviado um recibo com os mesmos para o e-mail do Cliente, registado na sua Ficha de Cliente.

4.4 Todas as transferências serão executadas em dia útil. Só são considerados os depósitos realizados pelo próprio cliente, ou devidamente identificados, e apenas quando o montante e respetivas taxas e comissões ficarem disponíveis na conta bancária da Realtransfer identificada no número anterior. No caso de transferência bancária, o Cliente deverá ser o titular da conta, ou apresentar Procuração bastante para a sua movimentação. Relativamente aos registos de Envio solicitados após as 16h00 (horário de inverno) e após as 17h00 (horário de verão), serão executados no dia útil seguinte.

4.5 A gravação das chamadas permanecerá registada em arquivo durante 30 dias.

4.6 Para utilização do serviço da App Realtransfer Mobile através de dispositivos móveis ou do computador, o Cliente deverá pedir, presencialmente, a ativação do seu perfil e ser-lhe-ão fornecidos códigos de acesso com nome de utilizador e password, que deverá ser alterada pelo cliente após a primeira autenticação. A informação de carácter sensível, como os códigos de acesso gerados pelo sistema Mobile, são gerados automaticamente por um sistema de tokenização (Token). As passwords dos clientes são guardadas numa Base de Dados Oracle de forma encriptada através do método SHA-1. Assim, os dados sensíveis são recolhidos automaticamente pelo sistema, encriptados e armazenados sem qualquer intervenção humana.

4.7 No caso da App Realtransfer Mobile, além de transferência bancária prévia para a conta da Realtransfer, os pagamentos poderão ser feitos também por referência multibanco, que é gerada pelo Banco Comercial Português, S.A., sendo enviada para o telemóvel do Cliente assim que terminar a operação na referida App ou no site. Esta mesma entidade bancária permite aos utilizadores da App Realtransfer Mobile optar igualmente por efetuar o pagamento do montante transacional e das eventuais taxas e comissões, utilizando o serviço MBway, onde estarão os cartões de débito dos clientes remetentes associados.

4.8 O sistema de recorrência de Registo de Envio de Fundos não sedeia contas de pagamento nem tem acesso a saldos do cliente; O sistema de recorrência de Registo de Envio de Fundos apenas permite efetuar um pedido de envio de fundos que permanece pendente de pagamento; O envio de fundos apenas é executado após confirmação do crédito do montante total transferido pelo cliente pelo departamento de operações; O sistema de recorrência de Registo de Envio de Fundos somente tem acesso ao nº de cliente, ao correio eletrónico do cliente e á lista de beneficiários;

5.1 O Preçário será atualizado diariamente e disponibilizado em local visível, em todas os balcões da rede RealTransfer onde o serviço seja prestado, ou poderá ser consultado em www.realtransfer.pt.

5.2 Dependendo do país de destino do envio de fundos e do tipo de pagamento escolhido, o valor indicado no preçário para a Taxa de Câmbio poderá ser sujeito a arredondamento, à unidade, sendo sempre comunicado ao Cliente previamente à execução da operação, através do Recibo de Envio. Poderá ser, ainda, cobrada uma comissão de serviço pela prestação do Envio de Fundos, devidamente descriminada no recibo entregue ao Cliente. Ao assinar o recibo, após rever as informações nele contidas, o cliente aceita o preço e todos os demais custos inerentes à respetiva transação.

5.3 Não são devidas quaisquer Taxas ou Comissões adicionais àquelas que foram mencionadas nesta rúbrica, exceto eventuais impostos ou taxas legalmente aplicáveis pelas autoridades no país de destino. Para mais informação consulte a Rede de destino ou operador de caixa no seu balcão habitual.

5.4 Todas as informações sobre Comissões e Taxas de Câmbio aplicáveis poderão ser consultadas em www.realtransfer.pt ou através dos nossos serviços telefónicos em +351 800 200 404.


6.1 A Realtransfer reserva-se o direito de recusar realizar ou executar uma Transação em que considere haver risco de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, corrupção e/ou fraude; ou que de alguma outra forma possa eventualmente violar qualquer Lei ou Regulamento em vigor.

6.2 A Realtransfer poderá recursar transferências de determinado montante, ou condicioná-las à prestação de esclarecimentos e/ou documentação adicionais, nos termos da legislação em vigor.

6.3 A Realtransfer poderá recusar transferências para determinado destino ou destinatário, ou condicioná-las à prestação de esclarecimentos e/ou documentação adicional, nos termos da Legislação em vigor.


7.1 O Cliente poderá cancelar a operação de envio de fundos até ao momento em que o beneficiário levante ou receba os fundos em efetivo ou receba o crédito em conta dos mesmos, consoante aplicável. Após a receção dos fundos pelo destinatário da transferência, não será possível o cancelamento da mesma. Se pretender cancelar a transferência e pedir um reembolso do montante da transferência, pode solicitá-lo junto de qualquer balcão da Rede Realtransfer.

7.2 A Realtransfer processará o pedido de reembolso no prazo máximo de 30 dias, exceto nos casos em que seja necessário realizar pedidos de elementos adicionais ao cliente ou a terceiros que participem de alguma forma na prestação e execução do serviço, que se estimem relevantes ao cancelamento ou reembolso.

7.3 No caso de um envio de fundos em efetivo não ter sido realizado corretamente ou se não tiver chegado ao seu destino, por motivo imputável à Realtransfer, reembolsaremos integralmente o montante de envio entregue assim como todas as taxas e comissões pagas pelo Cliente ao abrigo da referida transferência de imediato.

7.4 Excluem-se do número anterior os casos em que (i) o Cliente não tenha cumprido as suas obrigações, tal como descritas nos presentes Termos e Condições de Serviço; (ii) os fundos tiverem sido pagos a alguém que tenha apresentado ao representante de serviço no destino uma forma de identificação presumivelmente válida, comprovando ser o beneficiário/destinatário da operação; (iii) Se verifiquem atrasos devidos a dados da conta de destino providenciados pelo cliente remetente que estejam incorretos ou incompletos (nome do beneficiário, número e/ou tipo de conta, banco ou agência); (iv) Estejam em causa contas sujeitas a condições especiais ou restrições; (v) A utilização ou impossibilidade de utilização correta dos Serviços pelo cliente, devido mas não limitado a atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, malware, bugs, perda de dados e/ou cartões, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de comunicações; (vi) se verifiquem atrasos ou bloqueios no sistema causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte dos Serviços; (vii) se verifiquem atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados; (viii) haja utilização do nome de Cliente e da password por terceiros não autorizados; (ix) se verifiquem possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros por parte do cliente, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do cliente, ou por danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos; (x) em geral, se verifiquem situações de força maior fora do controlo da RealTransfer, incluindo situações de sobrecarga dos Serviços.

7.5 Nos casos mencionados no número anterior, poderá haver lugar ao cancelamento da operação de reembolso do montante de envio mediante, decisão que incumbe à RealTransfer, exclusivamente e de forma discricionária, não havendo lugar, em qualquer caso, ao reembolso das taxas e comissões de serviço pagas.


8.1 A Realtransfer leva muito a sério todas as reclamações apresentadas, independentemente do cliente, do teor ou natureza, tentando garantir o seu tratamento justo e célere.

8.2 Todos os estabelecimentos onde é prestado o Serviço de Envio de Fundos pela Realtransfer possuem Livro de Reclamações, que deverá ser disponibilizado sempre que solicitado, de forma imediata e gratuita, nos termos da legislação em vigor. No site da Realtransfer www.realtransfer.pt encontrará um link para aceder, a todo o momento, ao Livro de Reclamações Online.

8.3 Além Livro de Reclamações, o Cliente poderá contactar os serviços da Realtransfer através da linha telefónica gratuita 800 200 404, ou enviar um e-mail para inforeal@realtransfer.pt para quaisquer esclarecimentos, comentários ou reclamações.

8.4 A Realtransfer deve prestar toda a assistência e esclarecimentos ao Cliente em relação a quaisquer detalhes acerca dos nossos procedimentos de tratamento de reclamações ou aconselhamento de proteção ao consumidor.

8.5 Ao apresentar uma reclamação ou facultar elementos adicionais solicitados, pedimos aos clientes que facultem de forma clara, precisa e completa o máximo de dados transacionais possíveis a fim de permitir a sua identificação e da transação em causa, de modo inequívoco. A Realtransfer envidará todos os esforços para concluir o tratamento das mesmas no prazo de 15 dias úteis. Em todo o caso, e independentemente de pedidos de elementos adicionais ao cliente ou a terceiros que participem de alguma forma na prestação do serviço, que se estimem relevantes a resolução da reclamação em causa, a Realtransfer garante que o tratamento de reclamações e/ou contactos para esclarecimento será efetuado no prazo máximo de oito semanas.

8.6 Apesar de recomendarmos a utilização dos nossos canais de reclamações próprios e de nos esforçarmos para garantir um tratamento justo e célere de todas as reclamações, o cliente poderá, ainda, optar por apresentar a sua reclamação diretamente ao Banco de Portugal através do link https://clientebancario.bportugal.pt.


9.1 Ao preencher e assinar o formulário de consentimento associado à Ficha de Cliente, o Cliente aceita e autoriza a recolha, armazenamento, utilização e transferência dos seus dados e informações pessoais e do beneficiário dos fundos para os fins de serviço descritos nos Termos e Condições. O acesso às informações recolhidas está restringido a colaboradores autorizados para uso desses dados e poderão ser consultadas, alteradas ou eliminadas a todo o momento, a pedido do Cliente. O Cliente terá, a todo o tempo, o direito de retirar ou alterar o seu consentimento para utilização de dados pessoais pela Realtransfer.

9.2 Para efeitos de realização do Serviço de Envio de Fundos contratado, a Realtransfer poderá partilhar os dados pessoais fornecidos, na medida do necessário aos referidos fins, com os Parceiros envolvidos no respetivo envio.

9.3 A Realtransfer deverá implementar e manter medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível adequado de segurança no Tratamento de todos os dados, incluindo mas não se limitando aos Dados Pessoais do Cliente, relacionados com a sua prestação de Serviços de Envio de Fundos, incluindo a Proteção desses Dados Pessoais contra os riscos de perda, Tratamento não autorizado ou ilegal, destruição, dano ou alteração, ou divulgação não autorizada ou acesso a quaisquer desses dados, incluindo mas não se limitando aos Dados Pessoais do Cliente. Estas medidas não poderão ser menos rigorosas do que as práticas aceites pela indústria, nomeadamente expressas nas Leis de Proteção de Dados e outras Leis Aplicáveis.

9.4 A Realtransfer será responsável por qualquer perda, tratamento não autorizado ou ilegal, destruição, dano ou alteração, ou divulgação ou acesso não autorizado a quaisquer desses dados, incluindo Dados Pessoais do Cliente, enquanto estiver sob o seu controlo ou na sua posse.

9.5 Quaisquer contactos para efeitos de partilha e divulgação, marketing e publicidade dos nossos serviços deverá ser expressamente autorizada pelo Cliente. O Cliente poderá, a todo o tempo, revogar o consentimento prestado para efeitos receção de campanhas de marketing e publicidade.

9.6 Para mais informações poderá contactar-nos por telefone através do número +351 800 200 404 ou através do e-mail inforeal@realtransfer.pt, ou consultar a nossa Política de Privacidade, disponível em www.realtransfer.pt.


10.1. Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo REALTRANSFER® estão protegidas nos termos gerais do direito, pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.

10.2. A reprodução, alteração, cópia, uso, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração dos conteúdos disponíveis não é permitida.


11.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados nos termos da Lei Portuguesa.

11.2. Convenciona-se competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.

11.3. O Cliente poderá recorrer a quaisquer meios legalmente admissíveis para Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Por favor consulte o Centro de Arbitragem respetivo no seu balcão habitual.